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Title: Portaria SECEX nº 297, de 14 de fevereiro de 2024
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
Keywords: Alocação de Cotas
Issue Date: 15-Feb-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 15/02/2024 | Edição: 31 | Seção: 1 | Página: 21
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-297-de-14-de-fevereiro-de-2024-542942905
Abstract: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 552, de 2 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de fevereiro de 2024.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531249
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