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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531255| Title: | PORTARIA SECEX Nº 299, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Desqualificação de origem |
| Issue Date: | 28-Feb-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 28/02/2024 | Edição: 40 | Seção: 1 | Página: 23 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-secex-n-299-de-27-de-fevereiro-de-2024-545326959 |
| Abstract: | Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, comumente classificado nos códigos 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa JUARA TEGUH RESOURCES PLT. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531255 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| PORTARIA SECEX Nº 299, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - PORTARIA SECEX Nº 299, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 287.4 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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