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Title: PORTARIA GM/MPO Nº 51, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
Authors: Ministério do Planejamento e Orçamento
Keywords: Transferência orçamentária
Issue Date: 28-Feb-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 28/02/2024 | Edição: 40 | Seção: 1 | Página: 94
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-51-de-26-de-fevereiro-de-2024-545314224
Abstract: Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, no valor de R$ 16.984.629,00.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531273
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