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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531297| Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 779, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Transferência de ocupação de terreno |
| Issue Date: | 5-Mar-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 05/03/2024 | Edição: 44 | Seção: 1 | Página: 34 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-779-de-9-de-fevereiro-de-2024-546492857 |
| Abstract: | Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a proceder a transferência para pessoa física estrangeira do direito de ocupação do terreno situado na Praia Ponta de Mangue 1, Ponta de Mangue, com área de 14.222 m², sendo a área da União de 8.463,76m², localizado no Município de Maragogi/AL e cadastrado sob o RIP 2789 0100412-97, conforme Escritura pública de compra e venda lavrada no dia 28/10/2013, para HANS JURGEN REITERMANN, CPF 704.***.***-22, de nacionalidade alemã. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531297 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 779, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 779, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 59.23 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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