Please use this identifier to cite or link to this item:
bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531307| Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 1.187, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Doação com encargo |
| Issue Date: | 12-Mar-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 12/03/2024 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 74 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-1.187-de-28-de-fevereiro-de-2024-547750217 |
| Abstract: | Autoriza a doação com encargo ao Município de Cubatão, Estado de São Paulo, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como marinha e acrescido, RIP SIAPA RIP 6371.00064.000-0, matricula 14.609 do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão, com área total de 32.140,00 m², localizado no Projeto São Benedito, município de Cubatão/SP. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531307 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA SPU_MGI Nº 1.187, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 1.187, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 83.85 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.