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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531309| Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 1.189, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Doação com encargo |
| Issue Date: | 12-Mar-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 12/03/2024 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 75 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-1.189-de-28-de-fevereiro-de-2024-547756933 |
| Abstract: | Autoriza a doação com encargo ao Município de Cubatão, Estado de São Paulo, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como marinha e acrescido, RIP SIAPA RIP 6371.00065.000-6, matricula nº 14.608, do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão/SP, com área total de 48.210,00 m², localizado no Projeto São Pedro e Nhapium, Município de Cubatão/SP. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531309 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 1.189, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 1.189, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 83.96 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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