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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531310| Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 1.345, DE 6 DE MARÇO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Regularização fundiária |
| Issue Date: | 12-Mar-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 12/03/2024 | Edição: 49 | Seção: 1 | Página: 75 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-1.345-de-6-de-marco-de-2024-547753140 |
| Abstract: | Declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, os imóveis da União abaixo descritos, ocupados pelas comunidades ribeirinhas Paraguai Mirim, Porto Chané, Barra do São Lourenço e São Francisco, localizadas no Pantanal Sul-mato-grossense, Estado de Mato Grosso do Sul. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531310 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 1.345, DE 6 DE MARÇO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 1.345, DE 6 DE MARÇO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 314.97 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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