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    bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531317| Title: | PORTARIA SRT/MGI Nº 1.418, DE 12 DE MARÇO DE 2024 | 
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria de Relações de Trabalho | 
| Keywords: | Requerimentos de opção | 
| Issue Date: | 13-Mar-2024 | 
| Publisher: | Diário Oficial da União de 13/03/2024 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 132 | 
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-srt/mgi-n-1.418-de-12-de-marco-de-2024-548030211 | 
| Abstract: | Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT para análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção e enquadramento no quadro em extinção da administração pública federal. | 
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531317 | 
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) | 
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| PORTARIA SRT_MGI Nº 1.418, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - PORTARIA SRT_MGI Nº 1.418, DE 12 DE MARÇO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 938.68 kB | Adobe PDF |  View/Open | 
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