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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531325
Title: | PORTARIA SCPR/MDIC Nº 31, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 |
Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Competitividade e Política Regulatória Indústria, Comércio e Serviços |
Keywords: | Abertura de prazo |
Issue Date: | 4-Mar-2024 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 04/03/2024 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 21 |
Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-scpr/mdic-n-31-de-29-de-fevereiro-de-2024-546277825 |
Abstract: | Determina a abertura de prazo para submissão de atos normativos infralegais para concessão de Selo de Boas Práticas Regulatórias. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531325 |
Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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PORTARIA SCPR_MDIC Nº 31, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - PORTARIA SCPR_MDIC Nº 31, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 94.12 kB | Adobe PDF | ![]() View/Open |
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