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Title: PORTARIA SCPR/MDIC Nº 31, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Competitividade e Política Regulatória Indústria, Comércio e Serviços
Keywords: Abertura de prazo
Issue Date: 4-Mar-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 04/03/2024 | Edição: 43 | Seção: 1 | Página: 21
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-scpr/mdic-n-31-de-29-de-fevereiro-de-2024-546277825
Abstract: Determina a abertura de prazo para submissão de atos normativos infralegais para concessão de Selo de Boas Práticas Regulatórias.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531325
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