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    bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531358| Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 1.830, DE 22 DE MARÇO DE 2024 | 
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União | 
| Keywords: | Regularização fundiária | 
| Issue Date: | 26-Mar-2024 | 
| Publisher: | Diário Oficial da União de 26/03/2024 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 43 | 
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-1.830-de-22-de-marco-de-2024-550298251 | 
| Abstract: | Declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária e obras de urbanização e qualificação do núcleo urbano ocupado pela Comunidade do Bode, Bairro Pina, Recife, no Estado de Pernambuco, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha. | 
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531358 | 
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) | 
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 1.830, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 1.830, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 90.56 kB | Adobe PDF |  View/Open | 
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