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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531364| Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 1.829, DE 22 DE MARÇO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Regularização fundiária |
| Issue Date: | 27-Mar-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 27/03/2024 | Edição: 60 | Seção: 1 | Página: 45 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-1.829-de-22-de-marco-de-2024-550362313 |
| Abstract: | Autoriza a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel da União que compõem o núcleo urbano informal localizado no Bairro de Pina, denominado Comunidade do Bode, classificados como terrenos de marinha e acrescidos, correspondente a área descrita de 49,39 hectares, parte da Matrícula nº 88.196, Livro 02, do 1º Cartório de de Imóveis de Recife/PE, onde se localiza a Comunidade do Bode, Bairro Pina, Recife/PE, em benefício de 2.130 famílias de baixa renda. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531364 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 1.829, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 1.829, DE 22 DE MARÇO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 89.63 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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