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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531473| Title: | PORTARIA GM/MDIC Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2024 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Habilitação importação autopeças |
| Issue Date: | 19-Apr-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 19/04/2024 | Edição: 76 | Seção: 1 | Página: 20 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/mdic-n-86-de-16-de-abril-de-2024-555179133 |
| Abstract: | Dispõe sobre a habilitação para importação de autopeças de que tratam os arts. 5º a 7º do Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil e para importação de autopeças não produzidas, na condição de Ex-tarifário específico, compreendidas em códigos grafados como Bens de Capital - BK ou Bens de Informática e Telecomunicação - BIT na Nomenclatura Comum do Mercosul. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531473 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| PORTARIA GM_MDIC Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA GM_MDIC Nº 86, DE 16 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 172.42 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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