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Title: PORTARIA SECEX Nº 311, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
Keywords: Certificação Programa OEA
Issue Date: 26-Apr-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 26/04/2024 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 33
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-311-de-24-de-abril-de-2024-556238036
Abstract: Dispõe sobre a certificação de pessoa jurídica específica no Programa OEA-Integrado Secex, no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531507
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