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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531508| Title: | PORTARIA SECEX Nº 312, DE 24 DE ABRIL DE 2024 |
| Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços |
| Keywords: | Desqualificação de origem |
| Issue Date: | 26-Apr-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 26/04/2024 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 33 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-312-de-24-de-abril-de-2024-556245222 |
| Abstract: | Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Hong Kong para o produto pneus agrícolas de construção diagonal, comumente classificado nos códigos 4011.70.10, 4011.70.90, 4011.80.90, 4011.90.90 e 4011.90.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa GRIPMASTER RUBBER LTD. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531508 |
| Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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| PORTARIA SECEX Nº 312, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA SECEX Nº 312, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 310.91 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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