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Title: PORTARIA MF Nº 686, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Elegibilidade de dívidas
Issue Date: 26-Apr-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 26/04/2024 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 79
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-686-de-25-de-abril-de-2024-556243182
Abstract: Estabelece condições para a elegibilidade de dívidas para usufruto do benefício de que trata o art. 18 da Medida Provisória Nº 1.213, de 22 de abril de 2024.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531510
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