PORTARIA MGI Nº 2.829, DE 29 DE ABRIL DE 2024

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos	-
dc.date.accessioned	2024-05-02T15:28:25Z	-
dc.date.available	2024-05-02T15:28:25Z	-
dc.date.issued	2024-04-30	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n-2.829-de-29-de-abril-de-2024-557063029	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531523	-
dc.description.abstract	Fixa valor mensal per capita para a participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo federal, dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, na condição de ativos ou inativos, seus dependentes e os pensionistas.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 30/04/2024 \| Edição: 83 \| Seção: 1 \| Página: 67	pt_BR
dc.subject	Custeio da assistência à saúde	pt_BR
dc.title	PORTARIA MGI Nº 2.829, DE 29 DE ABRIL DE 2024	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA MGI Nº 2.829, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA MGI Nº 2.829, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		148.82 kB	Adobe PDF	View/Open