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    bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531523| Title: | PORTARIA MGI Nº 2.829, DE 29 DE ABRIL DE 2024 | 
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | 
| Keywords: | Custeio da assistência à saúde | 
| Issue Date: | 30-Apr-2024 | 
| Publisher: | Diário Oficial da União de 30/04/2024 | Edição: 83 | Seção: 1 | Página: 67 | 
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n-2.829-de-29-de-abril-de-2024-557063029 | 
| Abstract: | Fixa valor mensal per capita para a participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo federal, dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, na condição de ativos ou inativos, seus dependentes e os pensionistas. | 
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531523 | 
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) | 
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| PORTARIA MGI Nº 2.829, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA MGI Nº 2.829, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 148.82 kB | Adobe PDF |  View/Open | 
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