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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531547| Title: | PORTARIA MGI Nº 2.837, DE 30 DE ABRIL DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | Doação de imóvel |
| Issue Date: | 2-May-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 02/05/2024 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 61 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mgi-n-2.837-de-30-de-abril-de-2024-557389694 |
| Abstract: | Autoriza a doação, com encargo ao Município de Santana/AP, para fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, classificado como nacional interior, terreno de marinha e acrescido de marinha, localizado no Setor 13, Rua Cláudio Lúcio Monteiro s/n - Bairro Novo Horizonte em Santana/AP, com área de 262.568,07 m² (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados e sete decímetros quadrados), cadastrado sob o RIP 0615.00106.500-5, registrado sob a Matrícula nº 631, Ficha 03 Livro nº 2-I, no Cartório de Registros de Imóveis "Ofirney Sadala" Comarca de Santana. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531547 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA MGI Nº 2.837, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA MGI Nº 2.837, DE 30 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 120.35 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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