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Title: PORTARIA SPU/MGI Nº 2.747, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União
Keywords: Cessão de imóvel
Issue Date: 2-May-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 02/05/2024 | Edição: 84 | Seção: 1 | Página: 61
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-2.747-de-25-de-abril-de-2024-557402348
Abstract: Autoriza a Cessão de Uso Onerosa em Condições Especiais ao Município de Florianópolis - SC do imóvel de propriedade da União, conceituado como terreno acrescido de marinha e espaço físico em águas públicas com área de 432.898,02 m², localizado na Avenida Beira Mar Norte, entre as Praças Portugal e Sesquicentenário, s/nº, Centro, Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531549
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