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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531555| Title: | PORTARIA SPU/MGI Nº 2.848, DE 29 DE ABRIL DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Regularização fundiária |
| Issue Date: | 3-May-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 03/05/2024 | Edição: 85 | Seção: 1 | Página: 64 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-2.848-de-29-de-abril-de-2024-557700386 |
| Abstract: | Declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de Comunidade Quilombola, a área de 104,3469 hectares, localizada nas Gleba Rio Pedreira e Gleba AD-04, no município de Macapá - AP, classificada como várzea, terreno de marinha e seus acrescidos, cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 0605.0103009-79 e registrado em nome da União sob a Matrícula nº 14, Livro 2, Fls. 14, de Registro Geral do Cartório "Eloy Nunes" da Comarca de Macapá em 06/04/1976. |
| URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531555 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SPU_MGI Nº 2.848, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - PORTARIA SPU_MGI Nº 2.848, DE 29 DE ABRIL DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 91.54 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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