2. Legislação
  3. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
  4. CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 9 DE MAIO DE 2024
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Title: CONSULTA PÚBLICA Nº 9, DE 9 DE MAIO DE 2024
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
Keywords: Alteração de portaria
Issue Date: 10-May-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 10/05/2024 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 22
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/consulta-publica-n-9-de-9-de-maio-de-2024-559071767
Abstract: Altera o Art. 5º, com a inclusão dos §§ 5º e 6º com a seguinte redação.
Description: Alterar o Art. 5º, com a inclusão dos §§ 5º e 6º.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531596
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