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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/531626
Title: | PORTARIA SECEX Nº 317, DE 10 DE MAIO DE 2024 |
Authors: | Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços |
Keywords: | Importação de bens usados |
Issue Date: | 10-May-2024 |
Publisher: | Diário Oficial da União de 10/05/2024 | Edição: 90-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1 |
Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-317-de-10-de-maio-de-2024-559096445 |
Abstract: | Dispõe sobre a importação de bens usados, recebidos a título de doação, para socorro e assistência decorrente de calamidade pública decretada no Estado do Rio Grande do Sul. |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531626 |
Appears in Collections: | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) |
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