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Title: PORTARIA SECEX Nº 317, DE 10 DE MAIO DE 2024
Authors: Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
Keywords: Importação de bens usados
Issue Date: 10-May-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 10/05/2024 | Edição: 90-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-secex-n-317-de-10-de-maio-de-2024-559096445
Abstract: Dispõe sobre a importação de bens usados, recebidos a título de doação, para socorro e assistência decorrente de calamidade pública decretada no Estado do Rio Grande do Sul.
URI: http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/531626
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