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Title: Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Turismo
Issue Date: 17-Sep-2008
Series/Report no.: "Lei Nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 DECRETO Nº 7.381, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010"
Abstract: Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei no 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei no 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei no 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
URI: /handle/123456789/898
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