A tutela coletiva do direito fundamental ao meio ambiente do trabalho equilibrado.

Abstract

Este trabalho, partindo de uma análise da evolução dos direitos humanos, busca apresentar a transição do modelo outrora vigorante, de um direito essencialmente devotado aos direitos individuais, para um novo paradigma, que albergue também os novos direitos, decorrentes, em essência, da massificação das relações sociais, os chamados direitos transindividuais, em suas três espécies: difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos. Dentre esses novos direitos, elege-se o direito ao meio ambiente e, mais especificamente, o direito ao meio ambiente do trabalho equilibrado como tema central. Este é um direito fundamental de toda pessoa que se dedica a uma atividade laboral, conforme preconizado no artigo 7º, XXII, da CF, que assegura o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Apresentam-se o conceito, o arcabouço jurídico-normativo que disciplina a matéria e as duas concepções que se formaram pós CF/88, as quais, antagônicas entre si, imprimem seus reflexos na competência para editar leis a respeito do meio ambiente do trabalho (competência legislativa) e para a fiscalização do cumprimento das normas que lhes dizem respeito (competência material).