Please use this identifier to cite or link to this item:
bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/777/521650
Title: | Crimes tributários e fraudes à relação de emprego. |
Other Titles: | |
Authors: | Fujita, Ricardo Adriano. |
Keywords: | Legislação trabalhista, crimes tributários, punição administrativa. |
Issue Date: | 2014 |
Publisher: | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) |
Citation: | Biblioteca do ME |
Abstract: | As fraudes à legislação trabalhista, em muitos casos, têm como um dos principais objetivos a economia ilícita de tributos incidentes na relação de emprego. O trabalho subordinado, embora seja detentor de proteção constitucional, é mais gravosamente tributado quando se compara com outras modalidades de trabalho, gerando interesse em evitar sua configuração. Para tanto, empregadores têm feito uso de intermediação de mão de obra e de contratação direta de trabalhadores sob modalidades especiais. Essas formas atípicas de trabalho são sujeitas a requisitos de validade, cuja inobservância atrai a tributação incidente nas relações de emprego, quando presente os elementos desta. Nessas condições, as condutas são consideradas ilícitas em matéria trabalhista e tributária, puníveis administrativamente. E também criminalmente em casos mais graves. No entanto, o direito penal possui características peculiares que o tornam de difícil aplicação. A prevenção e repressão a crimes dessa natureza, dotados de complexidade normativa e de difícil comprovação, depende do conhecimento e da compreensão da relevância social do tema. Depende, sobretudo, da atuação eficaz do Estado, em termos políticos, administrativos e judiciais. |
Description: | |
URI: | http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/777/521650 |
Appears in Collections: | Teses e Dissertações |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
RICARDO_ADRIANO_FUJITA.pdf | RICARDO_ADRIANO_FUJITA.pdf | 149.18 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.