Expectativas de bailout e risco moral no endividamento de governos subnacionais: evidência empírica do Brasil

Abstract

Este artigo aborda as externalidades negativas criadas pela expectativa de que o governo federal venha a socorrer financeiramente governos subnacionais em situação de insolvência fiscal e inadimplência. De acordo com a literatura sobre soft budget constraint (restrições orçamentárias flexíveis), as expectativas de bailout aumentam a propensão de as instituições financeiras emprestarem mais para os governos subnacionais. Como resultado da expansão de crédito, os governos subnacionais endividam-se excessivamente, alocam menos recursos próprios em investimentos e aumentam as despesas correntes. Para testar empiricamente tais hipóteses, esta pesquisa explora a substancial expansão de oferta de crédito que os estados brasileiros vivenciaram após 2007. No período posterior à crise financeira, o governo federal flexibilizou as restrições ao endividamento do governo subnacional como parte de uma política fiscal que visava estimular o crescimento econômico. Como resultado, os governos subnacionais endividaram-se em excesso. Além disso, o contexto brasileiro apresenta características que permite testar tais hipóteses, visto que uma análise da história recente das relações intergovernamentais demonstra que o governo federal repetidamente falhou em aderir a um compromisso de não socorrer entes subnacionais com problemas fiscais. Ao empregar um modelo de painel dinâmico, estima-se que uma expansão da oferta de crédito em R$ 1 milhão está correlacionada com uma redução nos investimetos com recursos próprios em R$ 570 mil. Além disso, os resultados indicam que uma redução de investimentos com recursos próprios em R$ 1 milhão está correlacionada com um aumento das despesas correntes em R$ 800 mil. Portanto, uma expansão da oferta de crédito em R$ 1 milhão está correlacionada com um aumento das despesas correntes em R$ 460 mil. Este artigo conclui que, no contexto de restrições orçamentárias flexíveis, os intermediários financeiros estão mais dispostos a emprestar a governos subnacionais. A expansão das possibilidades de empréstimo, por sua vez, incentiva os governos subnacionais a se endividarem em excesso, reduzindo a alocação de recursos próprios em investimentos e aumentando as despesas correntes.