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Title: Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997
Authors: Brasil. Presidência da República (PR)
Keywords: Águas
Economia e Meio Ambiente
Meio Ambiente
Saneamento urbano
Issue Date: 1997
Series/Report no.: Lei n. 9.433, de 8 de janeiro de 1997
Abstract: Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
URI: /handle/123456789/438
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