Biblioteca Digital: Atos do Poder Executivo

Atos do Poder Executivo (97)

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Issue Date	Title	Author(s)
2023-12-13	Decreto nº 11.825, de 12 de dezembro de 2023	Presidência da República
2023-12-13	Presidência da República	Recuperando dados. Aguarde alguns segundos e tente cortar ou copiar novamente.
2023-12-12	Medida provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023	Presidência da República
2023-12-07	Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023	Presidência da República
2023-11-28	Medida provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023	Presidência da República
2023-11-22	Medida provisória nº 1.197, de 22 de novembro de 2023	Presidência da República
2023-11-20	Medida provisória nº 1.196, de 20 de novembro de 2023	Presidência da República
2023-11-14	Medida provisória nº 1.195, de 13 de novembro de 2023	Presidência da República
2023-11-14	Medida provisória nº 1.194, de 13 de novembro de 2023	Presidência da República
2023-11-14	Decreto nº 11.780, de 13 de novembro de 2023	Presidência da República
2023-11-10	Medida provisória nº 1.193, de 9 de novembro de 2023	Presidência da República
2023-11-09	Decreto nº 11.770, de 8 de novembro de 2023	Presidência da República
2023-11-06	Decreto nº 11.769, de 6 de novembro de 2023	Presidência da República
2023-11-01	Decreto nº 11.765, de 1º de novembro de 2023	Presidência da República
2023-11-01	Medida provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023	Presidência da República
2023-09-13	Medida Provisória Nº 1.187, de 13 de setembro de 2023	Presidência da República
2023-08-11	Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023	Presidência da República
2023-08-11	Decreto nº 11.631, de 11 de agosto de 2023	Presidência da República
2023-08-11	Decreto nº 11.630, de 11 de agosto de 2023	Presidência da República
2023-07-21	Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023	Presidência da República