Biblioteca Digital: Atos do Poder Executivo

Atos do Poder Executivo (97)

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Issue Date	Title	Author(s)
2023-07-21	Decreto nº 11.614, de 21 de julho de 2023	Presidência da República
2023-07-18	Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023	Presidência da República
2023-07-14	Medida Provisória nº 1.180, de 14 de julho de 2023	Presidência da República
2023-07-07	Medida provisória nº 1.179, de 7 de julho de 2023	Atos do Poder Executivo, Presidência da República
2023-06-15	Portaria interministerial AGU/MF nº 1, de 15 de junho de 2023	Atos do Poder Executivo, Presidência da República
2023-04-30	Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023	Atos do Poder Executivo, Presidência da República
2023-04-28	Decreto nº 11.512, de 28 de abril de 2023	Presidência da República
2023-04-28	Decreto nº 11.511, de 28 de abril de 2023	Presidência da República
2023-04-28	Decreto nº 11.510, de 28 de abril de 2023	Presidência da República
2023-04-28	Decreto nº 11.509, de 28 de abril de 2023	Presidência da República
2023-04-24	Decreto nº 11.497, de 20 de abril de 2023	Presidência da República
2023-04-06	Decreto nº 11.482, de 6 de abril de 2023	Presidência da República
2023-04-03	Decreto nº 11.464, de 3 de abril de 2023	Presidência da República
2023-03-31	Medida Provisória nº 1.167, de 31 de março de 2023	Presidência da República
2023-03-31	Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023	Presidência da República
2023-03-31	Decreto nº 11.461, de 31 de março de 2023	Presidência da República
2023-03-31	Decreto nº 11.460, de 30 de março de 2023	Presidência da República
2023-03-31	Decreto nº 11.459, de 30 de março de 2023	Presidência da República
2023-03-22	Decreto nº 11.448, de 21 de março de 2023	Presidência da República
2023-03-22	Decreto nº 11.444, de 21 de março de 2023	Presidência da República