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Atos do Poder Executivo (97)

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2023-01-31Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024Presidência da República
2023-01-23Decreto nº 11.888, de 22 de janeiro de 2024Presidência da República
2024-01-18Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024Presidência da República
2024-01-10Decreto nº 11.880, de 10 de janeiro de 2024Presidência da República
2024-01-10Decreto nº 11.879, de 9 de janeiro de 2024Presidência da República
2023-12-29Medida provisória nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023Presidência da República
2023-12-29Medida provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023Presidência da República
2023-12-29Decreto nº 11.874, de 29 de dezembro de 2023Presidência da República
2023-12-29Medida provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023Presidência da República
2023-12-29Decreto nº 11.870, de 28 de dezembro de 2023Presidência da República
2023-12-29Decreto nº 11.869, de 28 de dezembro de 2023Presidência da República
2023-12-22Decreto nº 11.847, de 22 de dezembro de 2023Presidência da República
2023-12-22Medida provisória nº 1.201, de 21 de dezembro de 2023Presidência da República
2023-12-22Decreto nº 11.839, de 21 de dezembro de 2023Presidência da República
2023-12-22Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023Presidência da República
2023-12-20Medida provisória nº 1.200, de 20 de dezembro de 2023Presidência da República
2023-12-15Decreto nº 11.831, de 14 de dezembro de 2023Presidência da República
2023-12-15Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023Presidência da República
2023-12-15Decreto nº 11.828, de 14 de dezembro de 2023Presidência da República
2023-12-15Decreto nº 11.827, de 14 de dezembro de 2023Presidência da República
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Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024

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Decreto nº 11.880, de 10 de janeiro de 2024

Decreto nº 11.879, de 9 de janeiro de 2024

Medida provisória nº 1.204, de 29 de dezembro de 2023

Medida provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023

Decreto nº 11.874, de 29 de dezembro de 2023

 

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