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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/554| Title: | Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 |
| Other Titles: | Supersimples Simples Nacional Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) Brasil. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) Brasil. Ministério da Fazenda (MF) Brasil. Ministério da Previdência Social (MPS) |
| Keywords: | Comércio e Serviços |
| Issue Date: | 15-Dec-2006 |
| Abstract: | Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e 9.841, de 5 de outubro de 1999. |
| URI: | /handle/123456789/554 http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/554 |
| Appears in Collections: | Documentos Antigos |
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