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bibliotecadigital.pre.economia.gov.br/handle/123456789/629| Title: | Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
| Other Titles: | Lei de acesso à informação - LAI |
| Authors: | Brasil. Presidência da República (PR) |
| Keywords: | Administração pública |
| Issue Date: | 18-Nov-2011 |
| Publisher: | Imprensa nacional |
| Abstract: | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
| Description: | Clique no link do sítio do planalto para acesso à lei. |
| URI: | /handle/123456789/629 http://bibliotecadigital.economia.gov.br/handle/123456789/629 |
| Appears in Collections: | Documentos Antigos |
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