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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (338)

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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-10-27Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 24, de 16 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-27Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 23, de 16 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-27Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 22, de 16 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-27Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 20, de 16 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-27Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 19, de 16 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-27Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 18, de 16 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-26Portaria GM/MDIC nº 316, de 25 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-26Portaria secex nº 276, de 25 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-24Resolução GIPI/MDIC nº 8, de 18 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Competitividade e Política Regulatória Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-23Portaria secex nº 275, de 20 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-18Portaria secex nº 274, de 17 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-17Portaria SDIC/MDIC nº 287, de 18 de setembro de 2023 (*)Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-17Portaria secex nº 273, de 11 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-06Portaria GM/MDIC nº 301, de 5 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-05Portaria SECEX nº 272, de 4 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-05Portaria SE/MDIC nº 299, de 4 de outubro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria Executiva Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-02Portaria SECEX nº 271, de 29 de setembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-10-02Portaria Conjunta MDIC SUFRAMA nº 5, de 29 de setembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-09-21Portaria SECEX Nº 270, de 20 de setembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-09-19Portaria SDIC/MDIC Nº 287, de 18 de setembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
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