Biblioteca Digital: Atos do Poder Executivo

Atos do Poder Executivo (97)

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Issue Date	Title	Author(s)
2023-01-23	Decreto nº 11.401, de 23 de janeiro de 2023	Presidência da República
2023-01-20	Decreto nº 11.389, de 20 de janeiro de 2023	Presidência da República
2023-01-20	Decreto nº 11.384, de 20 de janeiro de 2023	Presidência da República
2023-01-19	Decreto nº 11.383, de 19 de janeiro de 2023	Presidência da República
2023-01-19	Decreto nº 11.382, de 19 de janeiro de 2023	Presidência da República
2023-01-02	Resolução CGPAR nº 45, de 30 de dezembro de 2022	Presidência da República, Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União
2023-01-02	Resolução CGPAR nº 44, de 30 de dezembro de 2022	Presidência da República, Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União
2023-01-13	Decreto nº 11.381, de 13 de janeiro de 2023	Presidência da República
2023-01-12	Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023	Presidência da República
2023-01-12	Medida Provisória nº 1.158, de 12 de janeiro de 2023	Presidência da República
2023-01-12	Decreto nº 11.380, de 12 de janeiro de 2023	Presidência da República
2023-01-01	Decreto nº 11.355, de 1º de janeiro 2023	Presidência da República
2023-01-01	Decreto nº 11.345, de 1º de janeiro de 2023	Presidência da República
2023-01-01	Decreto nº 11.344, de 1º de janeiro de 2023	Presidência da República
2023-01-01	Decreto nº 11.340, de 1º de janeiro de 2023	Presidência da República
2023-01-01	Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023	Presidência da República
2023-01-01	Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023	Presidência da República