Biblioteca Digital: Atos do Poder Executivo

Atos do Poder Executivo (97)

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Issue Date	Title	Author(s)
2023-03-22	Decreto nº 11.443, de 21 de março de 2023	Presidência da República
2023-03-22	Decreto nº 11.442, de 21 de março de 2023	Presidência da República
2023-03-20	Decreto nº 11.438, de 17 de março de 2023	Presidência da República
2023-03-20	Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023	Presidência da República
2023-03-13	Decreto nº 11.435, de 10 de março de 2023	Presidência da República
2023-03-09	Decreto n º 11.430, de 8 de março de 2023	Presidência da República
2023-03-03	Decreto nº 11.429, de 3 de março de 2023	Presidência da República
2023-03-03	Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023	Presidência da República
2023-03-01	Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023	Presidência da República
2023-02-27	Decreto nº 11.420, de 24 de fevereiro de 2023	Presidência da República
2023-02-16	Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023	Presidência da República
2023-03-03	Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023	Presidência da República
2023-06-20	Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023	Presidência da República
2023-02-13	Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023	Presidência da República
2023-02-10	Decreto nº 11.412, de 10 de fevereiro de 2023	Presidência da República
2023-02-09	Decreto nº 11.411, de 8 de fevereiro de 2023	Presidência da República
2023-02-09	Decreto nº 11.410, de 8 de fevereiro de 2023	Presidência da República
2023-02-08	Decreto nº 11.409, de 7 de fevereiro de 2023	Presidência da República
2023-02-02	Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023	Presidência da República
2023-01-31	Decreto nº 11.405, de 30 de janeiro de 2023	Presidência da República