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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (338)

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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-06-30Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 16, de 30 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-30Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 15, de 30 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-07-10Portaria nº 201, de 10 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração Indústria, Comércio e Serviços
2023-07-12Portaria GM/MDIC nº 159, de 12 de julho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-30Portaria GM/MDIC nº 193, de 30 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-29Portaria nº 191, de 29 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-29Portaria SECEX nº 247, de 29 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-29Portaria GM/MDIC nº 189, de 29 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-20Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 14, de 20 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-23Portaria nº 166, de 23 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-23Portaria GM/MDIC nº 187, de 23 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-22Portaria SECEX nº 246, de 22 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-22Portaria SECEX Nº 245, de 22 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-20Portaria GM/MDIC nº 165, de 20 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-29Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 12, de 29 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-29Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 11, de 29 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-16Portaria GM/MDIC nº 162, de 16 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-05-22Portaria SE/MDCI nº 124, de 22 de maio de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria Executiva Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-07Portaria SEMPE/MDIC nº 154, de 7 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedorismo Indústria, Comércio e Serviços
2023-06-06Portaria SECEX nº 243, de 6 de junho de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
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