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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (338)

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2024-04-08PORTARIA SECEX Nº 307, DE 5 DE ABRIL DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-04-08PORTARIA SECEX Nº 306, DE 5 DE ABRIL DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-04-01PORTARIA SECEX Nº 305, DE 28 DE MARÇO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-03-28PORTARIA GM/MDIC Nº 47, DE 28 DE MARÇO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-03-28PORTARIA SECEX Nº 304, DE 27 DE MARÇO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-03-27PORTARIA GM/MDIC Nº 43, DE 26 DE MARÇO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-03-25PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 48, DE 19 DE MARÇO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-03-21PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 46, DE 7 DE MARÇO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-03-19PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 44, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-03-19PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 43, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-03-19PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 42, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-03-07PORTARIA SECEX Nº 302, DE 5 DE MARÇO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-03-04PORTARIA SCPR/MDIC Nº 31, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Competitividade e Política Regulatória Indústria, Comércio e Serviços
2024-03-04PORTARIA GM/MDIC Nº 33, DE 1º DE MARÇO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-03-01PORTARIA SECEX Nº 301, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-02-28PORTARIA SECEX Nº 300, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-02-28PORTARIA SECEX Nº 299, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-02-28PORTARIA SECEX Nº 298, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-02-23PORTARIA SDIC/MDIC Nº 26, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços Indústria, Comércio e Serviços
2024-02-23RESOLUÇÃO PRO-REG/MDIC Nº 2, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Competitividade e Política Regulatória Indústria, Comércio e Serviços
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