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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (338)

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2024-02-23RESOLUÇÃO PRO-REG/MDIC Nº 1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Competitividade e Política Regulatória Indústria, Comércio e Serviços
2024-02-22RESOLUÇÃO CNDI/MDIC Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria Executiva Indústria, Comércio e Serviços
2024-02-15Portaria SECEX nº 297, de 14 de fevereiro de 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-02-09Portaria SECEX nº 296, de 8 de fevereiro de 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-02-07Portaria SECEX nº 295, de 6 de fevereiro de 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-01-30Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 37, de 22 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-01-23Portaria GM/MDIC nº 9, de 22 de janeiro de 2024Ministério do Desenvolvimento, Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação Indústria, Comércio e Serviços
2024-01-23Portaria GM/MDIC nº 8, de 22 de janeiro de 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-01-10Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 41, de 8 de janeiro de 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-01-10Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 40, de 8 de janeiro de 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-01-10Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 39, de 8 de janeiro de 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-01-10Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 38, de 8 de janeiro de 2024Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2024-01-08Portaria Secex nº 294, de 5 de janeiro de 2024Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-01-02Portaria Secex nº 293, de 29 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2024-01-02Portaria Secex nº 292, de 29 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-29Portaria GM-MDIC nº 387, de 28 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-29Portaria GM-MDIC nº 386, de 28 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-29Portaria GM-MDIC nº 384, de 28 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-29Portaria GM-MDIC nº 383, de 28 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-29Portaria GM-MDIC nº 378, de 28 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
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