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Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) (338)

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Issue DateTitleAuthor(s)
2023-12-28Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 36, de 22 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-28Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 34, de 13 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-28Portaria conjunta MDIC/SUFRAMA nº 12, de 27 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-28Portaria conjunta MDIC/SUFRAMA nº 11, de 27 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-26Portaria secex nº 291, de 22 de dezembro de 2022Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-26Portaria secex nº 290, de 22 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-26Portaria secex nº 289, de 22 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-26Resolução CE/CNDI/MDIC nº 4, de 21 de novembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-26Portaria GM/MDIC nº 377, de 22 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-20Portaria GM/MDIC nº 371, de 18 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-15Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 31, de 6 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-15Portaria GM/MDIC nº 367, de 13 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-13Portaria secex nº 288, de 8 de dezembro de 2023 (*)Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-12Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 33, de 6 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-12Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 32, de 6 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-12Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 30, de 6 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-12Portaria interministerial MDIC/MCTI nº 29, de 6 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-11Portaria secex nº 288, de 8 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-08Portaria secex nº 287, de 7 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
2023-12-08Portaria secex nº 286, de 7 de dezembro de 2023Ministério do Desenvolvimento, Secretaria de Comércio Exterior Indústria, Comércio e Serviços
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